Temer pauta PEC 300 para março e irrita militares

Edson Sardinha

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu há pouco marcar para março a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares. A decisão de Temer irritou representantes da categoria, que participaram de uma reunião com ele esta tarde para pressionar pela aprovação da PEC 300/08, que atrela os salários dos PMs e bombeiros dos estados aos dos colegas do Distrito Federal.

“Não temos mais condições de segurar o movimento”, afirma o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. Segundo o deputado, a resistência de Temer em votar ainda este mês a PEC 300 deve desencadear uma série de manifestações das categorias nos estados, como aquartelamento e operação padrão, conforme antecipou ontem (8) o Congresso em Foco.

Representantes da categoria estão reunidos neste momento em Brasília para decidir que rumo dar ao movimento. Pela Constituição, militares não podem fazer greve.

Ainda no encontro com os sindicalistas, Temer pediu ao secretário-geral da Câmara, Mozart Vianna, que ajude na construção de um texto que incorpore dispositivos da PEC 300 e da PEC 446/09, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que estabelece um piso salarial para os policiais de todo o país, inclusive os civis. O presidente da Câmara argumenta que a PEC 300, que contraria governo e oposição, é inconstitucional por criar despesa sem estabelecer fonte de receita para o Executivo. A proposta de Renan, no entanto, enfrenta resistência dos militares por remeter o valor do salário inicial a uma lei a ser preparada pelo Executivo. 

Além de atrelar os salários dos PMs e dos bombeiros aos dos militares do Distrito Federal, a PEC 300 define o piso salarial de R$ 4,5 mil para os praças e de R$ 9 mil para os oficiais. “Inicialmente, o Temer disse que votaríamos na primeira semana de fevereiro, agora, adia para março. Do jeito que vai, não será votada. Não podemos aceitar isso”, afirma Capitão Assumpção. A assessoria do presidente da Casa, no entanto, diz que a votação não foi adiada porque, em nenhum momento, o assunto chegou a ser pautado.

 

E a PEC 300 continua se arrastando. Dessa vez, o Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temmer, disse que pautará a PEC apenas em março. A notícia gerou desestímulo e protesto dos PM’s e BM’s que se encontram em Brasília lutando por sua aprovação.

 

Fonte: Congresso em Foco

Foto: Blog Abordagem Policial

MEC aprova cursos superiores em segurança pública

Por Luciano Turl

O Brasil dá hoje um passo histórico rumo à formação em nível superior de profissionais para lidar com segurança pública. Os ministros da Justiça e da Educação assinam hoje (9) os atos de criação do eixo tecnológico em Segurança Pública com a inclusão dos Cursos Superiores de Tecnologia em Segurança Pública, Serviços Penais e em Segurança do Trânsito, adicionados no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia. 

Embora estejamos em ano eleitoral, não se pode deixar de valorizar uma medida como essa. A educação ainda é o melhor caminho para se mudar alguma coisa. Desde 2008 o Ministério da Justiça apresentou ao Ministério da Educação a proposta de criação de novo eixo tecnológico com a denominação de Segurança nos respectivos Catálogos do MEC. 

Foram propostas as denominações de três cursos superiores de tecnologia em: 

1) Segurança Pública; 

2) Serviços Penais; 

3) Segurança do Trânsito. 

As cargas horárias mínimas serão de 1.600h cada curso superior destinado à graduação de profissionais da área de segurança pública do país. Esses cursos comporão, com os cursos superiores de tecnologia em Gestão de Segurança Privada e em Segurança no Trabalho, o eixo tecnológico Segurança, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia. Serão elaboradas publicações para subsidiar os referenciais curriculares e a edição de caderno da série Sintonia, de forma conjunta entre MEC e Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça, por meio de sua assessoria de imprensa, explicou os objetivos desses cursos: "O Ministério da Justiça com o propósito de aprimorar e fortalecer as Ações Formativas para os Profissionais de Segurança Pública elencou os seguintes objetivos": 

a) Formar profissionais para que possam contribuir para a geração e a aplicação de conhecimentos na área, fundamentados em princípios éticos e de cidadania, através de um ensino interdisciplinar relacionado a atividade policial às inovações constitucionais, às demais áreas do conhecimento jurídico e à moderna realidade social, política, econômica e cultural do Brasil.

b) Ampliar as atividades educacionais realizadas pelas Instituições que compõem a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública – RENAESP e fomentar a integração entre as ações dos profissionais de segurança pública e a sociedade, mediante a parceria educacional com Instituições de Ensino Superior em conformidade com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI. 

As justificativas para criação do eixo tecnológico Segurança e inclusão dos cursos superiores de tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia são transcritos a seguir: 

1. Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública – “O tecnólogo em Segurança Pública é o profissional que atua nas áreas de política, gestão, planejamento e técnicas-operacionais no âmbito do sistema de segurança pública, fundamentado nos princípios da cidadania, dos Direitos Humanos e da cultura da paz, em relação às atividades de prevenção e enfrentamento das conflitualidades contemporâneas. 

2. Curso Superior de Tecnologia em Serviços Penais – “Este tecnólogo atua na gestão de serviços penitenciários, garantindo a segurança e promovendo a disciplina, a saúde e qualidade de vida, a inserção social do preso, internado e egresso, formulando, propondo e implementando políticas públicas que minimizem os riscos do confinamento. Este profissional define estratégias de prevenção e articulação com serviços externos de assistência, que traduzam em serviço de qualidade para a comunidade, no sentido de diminuir os efeitos do aprisionamento e promovendo as condições necessárias para a reintegração social. 

3. Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trânsito – “O tecnólogo em Segurança do Trânsito planeja, analisa, fiscaliza e executa os serviços definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito, centrado no desenvolvimento tecnológico, social e na segurança do trânsito, com respeito ao ser humano e ao meio ambiente. Detém o conhecimento das atribuições dos órgãos de trânsito, no âmbito federal, estadual e municipal, bem como da iniciativa privada. Possui a função de fomentar a conscientização, com a devida reeducação do cidadão, objetivando uma mudança cultural deste, na observância do tema trânsito, como forma de exercício pró-ativo da cidadania.

Fonte: Blog Hérois da Vida

Foto: Portal MEC

Policiais da 4ª CIPM prendem homem armado

Em nova ação da Polícia Militar do Amazonas, no dia 07/02, por volta das 17h15min, onde policiais militares lotados na 4ª CIPM/Humaitá-Am efetuaram a prisão de 01 (um) cidadão infrator que se aventurava pela Rua João Paulo, bairro São Sebstião, estando de posse uma arma de fogo.

Sabendo das informações a PM colocou alguns policiais à paisana nas proximidades de campana, e de imediato perceberam movimentação estranha, onde várias pessoas ingeriam bebida alcoólica, os policiais então resolveram agir e abordaram alguns suspeitos e apreendeu o acusado de posse da arma na cintura.

 Trata-se do nacional Lacista Loges Batista de Almeida, 23 anos, residentes do bairro Nova Esperança. Com eles foi apreendido 01 (um) revolver calibre 38, marca Taurus, nº YK350458, com 02 (duas) munições intactas

Por azar do infrator, a PM de Humaitá-Am como sempre bem preparada e antenada, recebeu uma denuncia anônima delatando que o mesmo teria o propósito de cometer assaltos na cidade de Humaitá-Am. Visitem o Blog do Leão no Twitter.

 

O Capitão Gioia - SCmt da 4ª CIPM disse: "Que a PM não vai dar trégua e continuará na missão de combater a criminalidade”. Mais uma vez publica-se o disk denúncia (97) 8111-1110 ou 190 (emergência), sua identidade não será revelada.

Fonte: Assessoria da 4ª CIPM

Foto: PM de Humaitá-Am

A Polícia como deve ser

Por Paola Carriel

Um currículo de dar inveja e uma firme postura ética que não tolera violência e corrupção. Esse é o perfil de uma geração de policiais que, pouco a pouco, se torna mais numerosa no Brasil. Visitem o Blog do Leão no Twitter

Um grupo de policiais militares que repudiam as palavras violência e corrupção, representam a nova geração de uma instituição que quer se aproximar da população. Estão no centro da difícil discussão sobre o que é preciso para se ter uma boa polícia no Brasil. É longo o caminho para resolver esse problema centenário, mas já há certezas: um policial qualificado precisa de uma boa educação, formação continuada, melhor salário e a corporação precisa ser transparente e fiscalizada pela sociedade.

De uma maneira geral, as polícias dos países subdesenvolvidos são ruins. Na América Latina, por exemplo, há a herança da ditadura e na África do Sul, do apartheid, regime que segregava negros e brancos. Mas poucas polícias no mundo ma­­tam tanto quanto a brasileira. A cada ano, só a PM carioca mata em torno de mil civis em ações de confronto. Entre 2003 e 2008 foram 6.806 casos. Nos Estados Unidos são cerca de 300 pessoas por ano.

Mudanças

No Congresso Nacional há centenas de projetos prevendo alterações e melhorias para a polícia no Brasil. Confira o que está tramitando:

Curso superior

O projeto de lei 6.329/09 prevê que futuros policiais militares e bombeiros tenham obrigatoriamente concluído um curso superior para ingressar na carreira. Prevê ainda que os governos estaduais possam exigir outros pré-requisitos mínimos.

Adicional de periculosidade

Propõe que policiais militares e bombeiros que exerçam atividades como patrulhamento ostensivo e combate a incêndios recebam um adicional de 30% sobre a remuneração. Entram no pacote ações de intervenção tática, custódia, guarda ou transporte de presos, buscas e salvamentos.

Promoção automática

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/09 prevê que policiais militares realizem cursos preparatórios e tenham uma promoção automática a cada cinco anos. De acordo com o autor da PEC, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), isso ajudaria na re-estruturação do órgão.

Piso Nacional

Há diversos projetos tramitando sobre este assunto. O objetivo é que os policiais militares em todo o Brasil tenham o mesmo salário. Hoje existem discrepâncias como o Rio de Janeiro e Brasília. Enquanto na capital federal os PMs iniciam a carreira com R$ 4 mil, os cariocas ganham menos de R$ 1 mil.

Carga horária

A ideia é diminuir a carga horária dos agentes de segurança pública para 30 horas semanais. O PL 5.799/09 pretende reduzir o estresse e o desgaste físico desses profissionais.

Em andamento

Este ano o governo federal também criou duas bolsas para policiais como um incentivo para a Copa do Mundo (R$ 550,00) e para a Olimpíada (R$1.200,00). Atualmente, o Ministério da Justiça está oferecendo 200 mil vagas em cursos gratuitos para a formação de PMs, que ainda recebem uma bolsa auxílio de R$ 443,00.

Os desafios são imensos

A começar pela própria estrutura policial. A militarização das PMs é criticada por alguns especialistas porque transforma o civil em um inimigo do Estado. Quando estes profissionais chegam a uma favela parecem estar invadindo um país inimigo e não trabalhando para os brasileiros. Há também um descompasso entre o trabalho ostensivo realizado pela PM e a investigação realizada pelos policiais civis. Com pouco efetivo e tendo que seguir a imensa burocracia, os últimos têm um trabalho quase que estritamente “cartorário”. O resultado é que os crimes não são resolvidos, criando um hiato ainda maior entre a corporação e a sociedade. Falta também uma gestão mais integrada e inteligente entre municípios, estados e União.

O salário é outro obstáculo. Cada estado é responsável pela estrutura de sua polícia, mas a regra é que estes profissionais ganhem mal. Arriscam a vida muitas vezes por um salário mínimo. Como a administração é estadual, há as discrepâncias. Em Brasília, os PMs ganham em média R$ 4 mil, enquanto no Rio a remuneração base é cerca de R$ 1 mil. Além disso, lidam com viaturas, armas e tecnologia defasadas perto dos chefões do narcotráfico. No Amazonas, os PMs recebem cerca de três salários mínimos – em torno de R$ 1,7 mil.

Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, autor dos livros Cabeça de Porco e Elite da Tropa, as polícias estaduais, de um modo geral, não satisfazem nem a sociedade, nem seus profissionais e nem as exigências constitucionais. “Há um nível elevadíssimo de irracionalidade nas ações, de brutalidade, de corrupção e de ineficiência. Elas funcionam relativamente, apagam incêndios, reproduzem padrões herdados e não estão regidas por uma política integrada e sistêmica”, diz.

Soares é enfático ao afirmar que está em curso, em vários estados brasileiros, como o Rio de Janeiro, um verdadeiro genocídio de jovens pobres, sobretudo negros, do sexo masculino. “Para mudar esse quadro de horror é preciso mudar o modo de pensar e de agir das polícias, isto é, a cultura profissional, os métodos, as táticas e mesmo as metas, as prioridades e as estratégias. O valor maior e o grande objetivo têm de ser a defesa da vida.”

Há um ano, o secretário na­­cional de segurança pública, Ricardo Balestreri, afirmou que a segurança pública no Brasil era um desastre. De acordo com ele, não se pode dizer o contrário de um país que registra cerca de 45 mil homicídios por ano. A secretaria foi criada e estruturada em 1997 e apenas em 2007 foi criado o primeiro programa nacional de segurança pública, o Pronasci. Antes disso, cada estado agia isoladamente, sem coordenação federal e, muitas vezes, sem gestão. Os problemas ainda são muitos, inclusive no orçamento – que precisaria passar do atual R$ 1 bilhão para R$ 8 bilhões. Mas Balestreri vê avanços. A secretaria investiu pesado na formação dos policiais e trouxe para o debate o conhecimento científico. “A truculência não levou a nada. Precisamos de conhecimento para ter uma polícia à altura da democracia.”

Colaborador: Wellington A. Oliveira

Fonte: Blog da Renata Aspra

Foto: Imagens Google

Monstro do Martelo é preso pela PM

Por Haroldo Ribeiro

Novamente a Polícia Militar de Humaitá responde com rapidez e precisão no combate a criminalidade no município.

Neste dia 07 de fevereiro as 23:00min na Praça da Rodoviária, foi preso o suspeito do latrocínio que ceifou a vida do Sr. Antonio Avelino de 59 anos, Morador da Rua das Flores, 2280, Bairro de São Cristóvão e prestava serviço como caseiro em residência situada no Bairro de Nova Esperança, local onde foi brutalmente assassinado com um martelo.

O então suspeito Joilson Oliveira da Silva, 26, morador da Rua K, Bairro de São Cristóvão que era conhecido da vítima e por saber que ele estaria só, planejou com outro comparsa conhecido como Zé, que está foragido, mas que tem a polícia de Humaitá em seu encalço, roubar um notebook e mais o que encontrassem de valor na residência, para fazerem uso de drogas.

O plano inicial já contava com a morte certa da vítima, pois se não fizessem assim seriam reconhecidos e identificados. Mesmo logrando êxito em suas aspirações satânicas, os monstros do martelo não contavam que o destino conspiraria contra eles, pois um moto taxista ao ver o Repórter Policial mais famoso do Sul do Amazonas indo em alta velocidade para elucidar mais um crime, ligou os fatos com a corrida malograda de um dos assassinos que não sabia ao certo onde parar no bairro, obrigando-o a pedir que desistisse da corrida.

Com um pressentimento que veio a se tornar real o moto taxista deu a informação preciosa que ligou o monstro do martelo aos fatos que vieram a ser confirmados. Como o marginal andava pela cidade oferecendo um notebook por trezentos Reais, e um relógio por trinta, coube ao destino assinalar a sentença e o marginal ser capturado para responder à sociedade pelos seus atos animalescos.

O monstro do martelo estava na Praça da Rodoviária, agindo de forma natural como se nada tivesse feito, quando foi abordado pela equipe dos soldados Garcia e Rosemilton que efetuaram a prisão para averiguação, pois o mesmo até então negava tudo. Ao chegar à sala de reconhecimento onde um vidro separava o marginal da testemunha chave, o monstro foi reconhecido não restando mais nada a ser feito senão autuá-lo em flagrante delito.

Joilson, ficará na cela da Delegacia, onde após ser ouvido pela autoridade competente será encaminhado a Penitenciária onde aguardará a pena que sem dúvida será longa e dolorosa.

Enquanto ao comparsa Zé, a Polícia afirma que poucas horas o separam do mesmo destino de seu sócio assassino. E nós estaremos de plantão para informar o mais rápido possível.

Fonte: http://www.amazontime.com/

Foto: Cobra / Haroldo

PEC 300, a Odisséia

Por Danilo Ferreira

Quem vem acompanhando o desenrolar da mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares em torno da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, está tendo provas do quão são escorregadios e embaraçados os caminhos da política. Apesar dos mais de 5.000 policiais e bombeiros militares que fizeram pressão no Congresso Nacional nos últimos dias, a decisão de colocar em pauta o projeto está passando por um complexo jogo de interesses.

O fato é que agora existem dois grupos disputando o direcionamento da PEC, um que continua lutando pela aprovação e o outro que defende o apensamento da PEC 300 à PEC 446 (antiga PEC 41), o que significa, na prática, a extinção da PEC 300. Enquanto a PEC 300 estabelece o piso de R$ 4.500,00, vinculando o salário das PM’s e BM’s de todos os estados ao salário da PMDF, a PEC 446 apenas diz que o piso deve existir, deixando a definição do valor a cargo de uma Lei Federal.

Para entender melhor o que está acontecendo nesse jogo de interesses, vamos “dar nomes aos bois”, dando um panorama geral do que está ocorrendo no âmbito de cada grupo. Temos “Os Dissidentes – Cabo Patrício e a ANASPRA”, e “Os insistentes – Deputados Cap. Assumção e Maj. Fábio”:

Os Dissidentes – Cabo Patrício e a ANASPRA

A Associação Nacional dos Praças do Brasil (Anaspra) sempre participou ativamente dos debates e das manifestações pró-PEC 300. São exaustivos os discursos de membros da ANASPRA, seja do corpo nacional ou das sucursais estaduais, em defesa da PEC 300 – e talvez possamos atribuir a ela boa parte do poder de mobilização que a causa ganhou no Brasil. Porém, a ANASPRA, agora, faz parte do grupo que é contra a aprovação da PEC 300, por motivos que vou expor daqui a pouco.

Antes, vale ressaltar que o presidente da ANASPRA, o Cabo Patrício, é Deputado Distrital pelo PT, eleito, principalmente, pelos policiais militares do Distrito Federal, únicos policiais brasileiros que não têm interesse que a PEC 300 entre em vigor, pois a vinculação entre os salários das polícias e bombeiros do Brasil ao da PMDF pode travar possíveis aumentos no futuro.

Ressalte-se que a PEC 300, se implementada, irá gerar um impacto de cerca de 3,5 bilhões de reais nos cofres do Governo Federal, que terá que subsidiar os estados que não têm condições para um aumento de tal grandeza. Eis mais um desinteressado na efetivação da PEC 300.

O Senador Renan Calheiros, do PMDB, e da base do Governo Federal no Senado, é autor da PEC 446. Para quem não lembra, o Senador Renan Calheiros, ex-presidente do Senado Federal, esteve envolvido em denúncias de corrupção, e, mesmo tendo sido defendido pelo Presidente da República, teve que deixar a presidência da casa. O Senador Renan, naturalmente, está entre os defensores da PEC 446, e se articula com a ANASPRA (do Deputado Cabo Patrício) para apensar a PEC 300 à 446, como dissemos acima.

Aliás, essa foi a sugestão do Deputado Federal Michel Temer, do mesmo PMDB do Senador Renan Calheiros, e presidente da Câmara dos Deputados. É dele a competência de colocar em pauta a votação da PEC 300, algo que não parece ser sua intenção. Frise-se, ainda, que Deputado Temer também é da base aliada do Governo, além de ser presidente do PMDB, como demonstra recente matéria do Estadão:

Mas os “dissidentes” não sustentam sua mudança de postura em nenhum dos argumentos acima, mas numa possível inconstitucionalidade da PEC 300 – que, frise-se, só se veio alegar após a principal, e decisiva, mobilização em favor da PEC:

- A PEC 300 é inconstitucional, por mais que tenha passado na Comissão de Constituição e Justiça. O legislador não pode criar despesas para o Executivo sem prever a fonte desses recursos. Isso é tarefa do Executivo (Deputado Distrital Cabo Patrício)

O argumento pode ser verdadeiro, mesmo com a aprovação da Emenda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Não existe precedente em que a Constituição verse especificamente sobre o valor do salário de uma categoria, neste caso, R$4.500,00. Apesar de compartilhar essa dúvida quanto à constitucionalidade da PEC, não posso calar a impressão de que se vendeu ilusão. Ou, no mínimo, de que nenhuma demonstração clara de discordância veio a público antes de chegarmos ao ápice da mobilização.

Os insistentes – Deputados Cap. Assumção e Maj. Fábio

O outro grupo, que sempre defendeu e continua defendo a PEC 300, tem como ícones os deputados federais Capitão Assumção e Major Fábio. Ambos tem a seu favor a coerência de não ter abandonado a causa. Politicamente, isso seria um tiro no pé para ambos, pois se tornaram relevantes e amplificaram seus nomes no Congresso justamente quando empunharam a bandeira da PEC 300.

É possível que ambos sejam frustrados em suas expectativas, e com eles toda a tropa que os acompanha. Porém, os argumentos em desfavor aos defensores da PEC 446 também não são lá infundados. Primeiro, a PEC 446 deixa a cargo do Executivo Federal a definição do piso nacional, e o Governo não se mostra preocupado em definir qual será esse valor, como disse o líder do Governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, “O governo não vai encaminhar posição sobre o tema”.

O resumo da ópera é que a PEC 300 pode ser uma tentativa frustrada de melhoria salarial, pois há grande probabilidade que seja inconstitucional. Cabe ao grupo dos “insistentes” obter argumentos e pareceres jurídicos fortes o suficiente para continuar justificando sua luta. Aos “dissidentes”, se quiserem sustentar a implementação da PEC 446, precisam garantir, pelo menos, o piso estabelecido na PEC 300, algo que pode ser feito mediante o compromisso público, por exemplo, do Presidente da República, ou mesmo com a apresentação dum pré-projeto da lei que regulamentará a PEC 446.

Em toda essa Odisséia, não sabemos onde se inicia interesse político pessoal e onde se inicia o interesse pela classe. É difícil saber onde está a boa-fé, e, mais que isso, onde está a razão e a postura que pode realmente nos levar às melhorias. Cada um deve fazer sua aposta, e aderir ao Odisseu que achar conveniente.

Fonte e Foto: Blog Abordagem Policial